STF HC 51893 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PELO CRIME DO ART.
281 DO COD. PENAL, EM RECURSO DE OFICIO. O RECURSO "EX OFFICIO", DE
SENTENÇA ABSOLUTORIA, NO CASO DO ART. 281 DO COD. PENAL, FOI ABOLIDO
PELA L. 5.726, DE 29.10.71. SOMENTE AS SENTENCAS ABSOLUTORIAS
PROFERIDAS DEPOIS DA VIGENCIA DESSA LEI, NÃO ESTAO SUJEITAS AO
RECURSO OFICIAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PELO CRIME DO ART.
281 DO COD. PENAL, EM RECURSO DE OFICIO. O RECURSO "EX OFFICIO", DE
SENTENÇA ABSOLUTORIA, NO CASO DO ART. 281 DO COD. PENAL, FOI ABOLIDO
PELA L. 5.726, DE 29.10.71. SOMENTE AS SENTENCAS ABSOLUTORIAS
PROFERIDAS DEPOIS DA VIGENCIA DESSA LEI, NÃO ESTAO SUJEITAS AO
RECURSO OFICIAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido, contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T. em 05-3-74.
Data do Julgamento
:
05/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00500
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. : MARCONE JOSÉ GOMES DE ARAÚJO
IMPTE. : SEBASTIÃO CARLOS DA FÉ
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