STF HC 51900 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
1.SE O TRIBUNAL ESTADUAL NEGOU HC, SUA DECISÃO SÓ PODERA SER
IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO ORIGINARIO E NÃO POR PEDIDO ORIGINARIO
(CONST. ART. 119,II,C).
2. SE O CRIME NÃO FOI PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, INTERESSE OU
SERVIÇO DA UNIÃO, NÃO SE TEM COMO COGITAR COMO COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL (CONST. ART.125, IV).
MATÉRIA NÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DA PENA NÃO PODE SER VERSADA EM HC
QUANDO ENVOLVIDA EM PROVA.
Ementa
1.SE O TRIBUNAL ESTADUAL NEGOU HC, SUA DECISÃO SÓ PODERA SER
IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO ORIGINARIO E NÃO POR PEDIDO ORIGINARIO
(CONST. ART. 119,II,C).
2. SE O CRIME NÃO FOI PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, INTERESSE OU
SERVIÇO DA UNIÃO, NÃO SE TEM COMO COGITAR COMO COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL (CONST. ART.125, IV).
MATÉRIA NÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DA PENA NÃO PODE SER VERSADA EM HC
QUANDO ENVOLVIDA EM PROVA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 29-4-74.
Data do Julgamento
:
29/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-0051900
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : ANTONIO PINTO
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