STF HC 51913 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
SÓ ESTA O JUIZ OBRIGADO A DETERMINAR QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A
EXAME MEDICO, QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A SUA INTEGRIDADE MENTAL.
PRECEDENTE NO HC N 51.444. PRETENSAO QUE DEVE SER RENOVADA EM
REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DO RÉU PRESO, APÓS A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SER INTERROGADO, ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
PRESCRIÇÃO NÃO CORRE QUANDO, APÓS PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, O RÉU ESTA PRESO POR OUTRO MOTIVO.
Ementa
SÓ ESTA O JUIZ OBRIGADO A DETERMINAR QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A
EXAME MEDICO, QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A SUA INTEGRIDADE MENTAL.
PRECEDENTE NO HC N 51.444. PRETENSAO QUE DEVE SER RENOVADA EM
REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DO RÉU PRESO, APÓS A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SER INTERROGADO, ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
PRESCRIÇÃO NÃO CORRE QUANDO, APÓS PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, O RÉU ESTA PRESO POR OUTRO MOTIVO.Decisão
Indeferido, unanimemente. 1ª T., em 16-04-74.
Data do Julgamento
:
16/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07019 EMENT VOL-00960-03 PP-00936
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. : YOLANDA CAMEJO DOS SANTOS
IMPTE. : JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
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