STF HC 51941 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL REGIDA PELA L.
4.611/65. IGNORADA A AUTORIA DO CRIME POR MAIS DE QUINZE DIAS, A
AÇÃO PENAL DEVIA INICIAR-SE MEDIANTE DENUNCIA. NULIDADE DO PROCESSO
INICIADO POR PORTARIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE
"SUSRSIS" PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. QUESTÃO EXCLUIDA DE
APRECIAÇÃO, PORQUE DECIDIDA EM OUTRO "HABEAS CORPUS" NA INSTÂNCIA
LOCAL, SEM OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORDEM
CONCEDIDA EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL REGIDA PELA L.
4.611/65. IGNORADA A AUTORIA DO CRIME POR MAIS DE QUINZE DIAS, A
AÇÃO PENAL DEVIA INICIAR-SE MEDIANTE DENUNCIA. NULIDADE DO PROCESSO
INICIADO POR PORTARIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE
"SUSRSIS" PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. QUESTÃO EXCLUIDA DE
APRECIAÇÃO, PORQUE DECIDIDA EM OUTRO "HABEAS CORPUS" NA INSTÂNCIA
LOCAL, SEM OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORDEM
CONCEDIDA EM PARTE.Decisão
Concedida, em parte. Unânime. 1ª T., em 12-03-74.
Data do Julgamento
:
12/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02127 EMENT VOL-00942-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. : ROFEU GARDIN JÚNIOR
IMPTE. : LUIZ FERNANDO GRANZIEIRA DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 03/08/1999, SVF.
Alteração: 05/07/2013, KLC.
Mostrar discussão