STF HC 51963 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE APRECIAÇÃO, NO
JULGAMENTO, DE PRELIMINAR REFERENTE A NULIDADE DO FLAGRANTE.-
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, PREJUDICADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
- CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO DADA PELO DL. 385/68)
CONSISTENTE EM TRAZER CONSIGO SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
ADOTADO O PRINCÍPIO DA EQUIVALENCIA DAS CONDIÇÕES NO CÓDIGO PENAL,
QUEM ADQUIRE ENTORPECENTE JUNTAMENTE COM O CO-RÉU E A ESTE O CONFIA
PARA QUE O TRANSPORTE REALIZA CONDUTA INCRIMINADA A TÍTULO DE
CO-AUTORIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO E NÃO CONCEDIDO DE OFICIO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE APRECIAÇÃO, NO
JULGAMENTO, DE PRELIMINAR REFERENTE A NULIDADE DO FLAGRANTE.-
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, PREJUDICADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
- CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO DADA PELO DL. 385/68)
CONSISTENTE EM TRAZER CONSIGO SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
ADOTADO O PRINCÍPIO DA EQUIVALENCIA DAS CONDIÇÕES NO CÓDIGO PENAL,
QUEM ADQUIRE ENTORPECENTE JUNTAMENTE COM O CO-RÉU E A ESTE O CONFIA
PARA QUE O TRANSPORTE REALIZA CONDUTA INCRIMINADA A TÍTULO DE
CO-AUTORIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO E NÃO CONCEDIDO DE OFICIO.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que concedia de officio o habeas-corpus. Ausente, justificadamente, o Min. Aliomar Baleeiro. Licenciado, o Min. Barros Monteiro. Plenário, 5-4-74.
Decisão: Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Antonio Neder, depois do voto, nesta sessão, do Min. Rodrigues Alckmin, indeferindo o pedido. Licenciados, os Mins. Barros Monteiro e Luiz Gallotti. Plenário, 17-4-74.
Decisão: Indeferido. Vencidos os Mins. Relator, Bilac Pinto e Aliomar Baleeiro. Plenário, 24-4-74.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03933 EMENT VOL-00950-03 PP-00860
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: SERGIO DOS SANTOS CORREIA
IMPTE.: CELSO NASCIMENTO
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