STF HC 51966 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
1. Matéria envolvida em prova que deva ser analisada e criticada não pode ser objeto de apreciação em "habeas corpus".
2. Direito local invocado em processo de "habeas corpus". Deve ser provado mediante juntada, nos autos, pelo impetrante, de seu texto integral autenticado.
3. "Habeas corpus" denegado pela 2ª Turma do STF.
Ementa
1. Matéria envolvida em prova que deva ser analisada e criticada não pode ser objeto de apreciação em "habeas corpus".
2. Direito local invocado em processo de "habeas corpus". Deve ser provado mediante juntada, nos autos, pelo impetrante, de seu texto integral autenticado.
3. "Habeas corpus" denegado pela 2ª Turma do STF.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 14.5.74.
Data do Julgamento
:
14/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04566 EMENT VOL-00952-06 PP-02086 RTJ VOL-00076-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. : EVERALDO ALVES DA SILVA
IMPTES. : EVERARDO DA CUNHA LUNA E JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA
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