STF HC 51976 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS ABRANGE AS
QUESTÕES SECUNDARIAS, COMO A EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORAS.
QUESITOS DA DEFESA QUE PRECEDERAM AS QUALIFICADORAS. EMBRIAGUEZ
INVOCADA COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 484, INCISO IV E NÃO
III DO CPP) E NÃO COMO CAUSA DE ISENÇÃO DA PENA.
NEGATIVA DE EMBRIAGUEZ POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
INEXISTÊNCIA DE INIMPUTABILIDADE OU DE IMPUTABILIDADE REDUZIDA, QUE
PRESSUPOEM EMPRIAGUEZ NÃO VOLUNTARIA OU NÃO CULPOSA (ART. 24, II, DO
CÓDIGO PENAL).
QUESITOS RELATIVOS A IMPUTABILIDADE PREJUDICADOS.
Ementa
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS ABRANGE AS
QUESTÕES SECUNDARIAS, COMO A EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORAS.
QUESITOS DA DEFESA QUE PRECEDERAM AS QUALIFICADORAS. EMBRIAGUEZ
INVOCADA COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 484, INCISO IV E NÃO
III DO CPP) E NÃO COMO CAUSA DE ISENÇÃO DA PENA.
NEGATIVA DE EMBRIAGUEZ POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
INEXISTÊNCIA DE INIMPUTABILIDADE OU DE IMPUTABILIDADE REDUZIDA, QUE
PRESSUPOEM EMPRIAGUEZ NÃO VOLUNTARIA OU NÃO CULPOSA (ART. 24, II, DO
CÓDIGO PENAL).
QUESITOS RELATIVOS A IMPUTABILIDADE PREJUDICADOS.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 11-6-74.
Data do Julgamento
:
11/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. JOÃO INÊS FILHO
IMPTE. ADALBERTO FERRAZ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 16.
Alteração: 12/06/2013, OJR.
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