STF HC 51997 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- PRISÃO POR TEMPO SUPERIOR AO DA SENTENÇA. APELAÇÃO SEM JULGAMENTO.
Réu preso por tempo superior ao da condenação sem sentença recorrível. - Demora no julgamento do recurso de apelação do Promotor Público. - Pedido de habeas corpus deferido.
Ementa
- PRISÃO POR TEMPO SUPERIOR AO DA SENTENÇA. APELAÇÃO SEM JULGAMENTO.
Réu preso por tempo superior ao da condenação sem sentença recorrível. - Demora no julgamento do recurso de apelação do Promotor Público. - Pedido de habeas corpus deferido.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 23.4.74.
Data do Julgamento
:
23/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04566 EMENT VOL-00952-06 PP-02114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : HILDEBRANDO GONÇALVES CAMPOS
IMPTE. : HILDEBRANDO GONÇALVES CAMPOS
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