STF HC 52006 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. INDIVISIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 49 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. INDIVISIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 49 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedido. Unânime. 1ª T., em 31-5-74.
Data do Julgamento
:
31/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE.: BALDUINO SCHMIDT
IMPTE.: AJADIL DE LEMOS
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