STF HC 52018 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. EXTINÇÃO DO RECURSO EX OFFICIO DESDE A LEI N.
5.726/71. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
ENTORPECENTE. EXTINÇÃO DO RECURSO EX OFFICIO DESDE A LEI N.
5.726/71. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 7-5-74.
Data do Julgamento
:
07/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. : IRENILDA MARIA DE JESUS
IMPTE. : JOSÉ ANTÔNIO ALIVERTI
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