STF HC 52118 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRIVEL JUNTADA AOS AUTOS E PUBLICADA PELO ESCRIVAO,
INDEPENDENTEMENTE DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRIVEL JUNTADA AOS AUTOS E PUBLICADA PELO ESCRIVAO,
INDEPENDENTEMENTE DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 13-8-74.
Data do Julgamento
:
13/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00638
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. JOSÉ ROBERTO MARCHESANO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 12/06/2013, OJR.
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