STF HC 52248 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE
ATIVIDADE CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO E EM LUGAR SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE
ATIVIDADE CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO E EM LUGAR SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unãnime. 1ª T., em 14-5-74.
Data do Julgamento
:
14/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03934 EMENT VOL-00950-03 PP-01022
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: APARECIDO TORRES BONIFÁCIO
IMPTE.: MILTON SAAD
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