STF HC 52254 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
UNIFICAÇÃO DE PENAS. CO-AUTORIA. EXTENSAO.
RECONHECIMENTO, EM PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, DE CRIME
CONTINUADO EM FAVOR DE UM CO-RÉU, MAS NEGADA AO OUTRO. SITUAÇÃO QUE
EXIGIA, EM RAZÃO DA CO-AUTORIA, O MESMO TRATAMENTO. PEDIDO DE
EXTENSAO DO EFEITO BENEFICIO DE TAL DECISÃO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA ESTE FIM.
Ementa
UNIFICAÇÃO DE PENAS. CO-AUTORIA. EXTENSAO.
RECONHECIMENTO, EM PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, DE CRIME
CONTINUADO EM FAVOR DE UM CO-RÉU, MAS NEGADA AO OUTRO. SITUAÇÃO QUE
EXIGIA, EM RAZÃO DA CO-AUTORIA, O MESMO TRATAMENTO. PEDIDO DE
EXTENSAO DO EFEITO BENEFICIO DE TAL DECISÃO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA ESTE FIM.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, PEDIDO, UNIFICAÇÃO, PENA, RECONHECIMENTO,
CRIME CONTINUADO, EXTENSAO, BENEFICIO, CO RÉU.
PN0006,PENA
CRIME CONTINUADO
EXTENSAO A CO-AUTOR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00003 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/06/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
17/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-00886 RTJ VOL-00071-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: VIDAL DE LIMA
IMPTE.: VIDAL DE LIMA
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