STF HC 52260 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CPP, art. 365. Citação por edital. Caso em que o édito foi redigido com erros pertinentes a pontos não essenciais à validez do ato citatório. Nulidade que se não configura no caso. Petição de "habeas corpus" indeferida.
Ementa
CPP, art. 365. Citação por edital. Caso em que o édito foi redigido com erros pertinentes a pontos não essenciais à validez do ato citatório. Nulidade que se não configura no caso. Petição de "habeas corpus" indeferida.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 28.5.74.
Data do Julgamento
:
28/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04567 EMENT VOL-00952-06 PP-02247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. : JOEL JOSÉ DA ROCHA
IMPTE. : ALVARO CAMARGO COUTO
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