STF HC 52285 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- Citação de réu mediante edital. Erro no sobrenome, além de redação truncada, a confundir a pessoa do titular da ação penal, com a do citando. Nulidade (art. 564, III, e, do C.P.P.). Habeas corpus concedido em parte.
Ementa
- Citação de réu mediante edital. Erro no sobrenome, além de redação truncada, a confundir a pessoa do titular da ação penal, com a do citando. Nulidade (art. 564, III, e, do C.P.P.). Habeas corpus concedido em parte.Decisão
Concedido, em parte, unanimemente. Presidência do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro, no impedimento do Sr. Min. Luiz Gallotti. 1ª T., em 31.5.74.
Data do Julgamento
:
31/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1974 PP-06565 EMENT VOL-00958-02 PP-00675
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PTE. : AUGUSTO ERNESTO ALVES
MPTE. : WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO
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