STF HC 52291 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
DESCAMINHO. TENTATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO.
AUTOMOVEL FURTADO QUE, COM DOCUMENTOS FALSOS, SE TENTOU TRASLADAR
PARA O PARAGUAI. IMPOSSIBILIDADE DA ABSORÇÃO DA TENTATIVA DE
DESCAMINHO, COMO FATO POSTERIOR NÃO PUNIVEL, PELO CRIME DE FURTO DO
VEÍCULO. - RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO
M.P. - COM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
DESCAMINHO. TENTATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO.
AUTOMOVEL FURTADO QUE, COM DOCUMENTOS FALSOS, SE TENTOU TRASLADAR
PARA O PARAGUAI. IMPOSSIBILIDADE DA ABSORÇÃO DA TENTATIVA DE
DESCAMINHO, COMO FATO POSTERIOR NÃO PUNIVEL, PELO CRIME DE FURTO DO
VEÍCULO. - RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO
M.P. - COM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.Decisão
Convertido em diligência, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou, pelo Paciente o Dr. Rubens de Barros Brisolla, e pelo Ministério Público Federal o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral da República, substituto. 2ª T., em 11-06-74.
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Antonio Neder, depois dos votos do Relator e do Min. Xavier de Albuquerque que deferiam o pedido.- 2ª T., 13-08-74.
Decisão: Indeferido o pedido, à unanimidade de votos.- 2ª T., 20-08-74.
Data do Julgamento
:
20/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02044 EMENT VOL-00979-03 PP-00806
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : MAURÍCIO CRISTONE
IMPTE.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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