STF HC 52303 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
SEDUÇÃO. CASAMENTO POSTERIOR DA OFENDIDA (SÚMULA 388).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
SEDUÇÃO. CASAMENTO POSTERIOR DA OFENDIDA (SÚMULA 388).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Conhecida a ordem, nos termos do voto do Relator. - 2ª T., 17.06.74.
Data do Julgamento
:
17/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1974 PP-05603 EMENT VOL-00954-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: WANDER JACINTO DE ARAÚHO
IMPTE.: ALCY AMORIM DA CRUZ
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