STF HC 52311 / AL - ALAGOAS HABEAS CORPUS
- Ação penal julgada procedente. Condenação pelo crime previsto no art. 171 do Código Penal. Improcedência da alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade quanto à publicação de pauta referente às sessões subsequentes àquela em que se
iniciou o julgamento. Inaplicabilidade da norma contida no art. 48 do Código de Processo Penal. Habeas Corpus degegado.
Ementa
- Ação penal julgada procedente. Condenação pelo crime previsto no art. 171 do Código Penal. Improcedência da alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade quanto à publicação de pauta referente às sessões subsequentes àquela em que se
iniciou o julgamento. Inaplicabilidade da norma contida no art. 48 do Código de Processo Penal. Habeas Corpus degegado.Decisão
Indeferido o pedido. Unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. José Moura Rocha. - Plenário, 18.9.74.
Data do Julgamento
:
18/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00069 EMENT VOL-00972-04 PP-01247
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE. : ALTAMIRO PEREIRA DA ROCHA
IMPTE. : JOSÉ MOURA ROCHA
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