STF HC 52330 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. AUSÊNCIA DE ENDERECO DO ACUSADO, NO MANDADO
DE CITAÇÃO. FALTA DE AFIXAÇÃO DO EDITAL A PORTA DO EDIFICIO EM QUE
FUNCIONA O JUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO.
Ementa
CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. AUSÊNCIA DE ENDERECO DO ACUSADO, NO MANDADO
DE CITAÇÃO. FALTA DE AFIXAÇÃO DO EDITAL A PORTA DO EDIFICIO EM QUE
FUNCIONA O JUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO.Decisão
Concedido. Unânime. 1ª T., em 18-6-74.
Data do Julgamento
:
18/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. JOSÉ DE ARAÚJO COUTINHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 12/06/2013, OJR.
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