STF HC 52379 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSAO, AO PACIENTE, DOS EFEITOS DE
JULGADO QUE CONSIDEROU INEPTA A DENUNCIA E SEM JUSTA CAUSA A AÇÃO
PENAL QUANTO A CO-REUS.
INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE SE ESTENDAM NECESSARIAMENTE AO
PACIENTE. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PEDIDO DE QUE SE NÃO
TOMA CONHECIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSAO, AO PACIENTE, DOS EFEITOS DE
JULGADO QUE CONSIDEROU INEPTA A DENUNCIA E SEM JUSTA CAUSA A AÇÃO
PENAL QUANTO A CO-REUS.
INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE SE ESTENDAM NECESSARIAMENTE AO
PACIENTE. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PEDIDO DE QUE SE NÃO
TOMA CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 06-9-74.
Data do Julgamento
:
06/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00827
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ LEITE FILHO
IMPTE. : PAULO DE FIGUEIREDO CAVALCANTI
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