STF HC 52422 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE OFERECER EMBARGOS,
CONTINUANDO EM LIBERDADE.
Ementa
PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE OFERECER EMBARGOS,
CONTINUANDO EM LIBERDADE.Decisão
Deferido o pedido de Habeas Corpus. Unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. Wanderley de Medeiros. - Plenário, em 20-6-74.
Data do Julgamento
:
20/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE. : ÍTALO ANDRADE SILVA
IMPTE. : WANDERLEY DE MEDEIROS
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