STF HC 52453 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONDENAÇÃO. DEFESA: QUANDO JUSTIFICA
A NULIDADE DO PROCESSO POR INEXISTENTE OU SIMPLESMENTE DEFICIENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 523.
II. TRATANDO-SE DE DEFESA QUE TERIA SIDO SIMPLESMENTE DEFICIENTE,
ERA MISTER PROVA DO PREJUIZO.
INOCORRENDO E PARA A INVOCADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA, TENDO
CONCORRIDO O RÉU, QUE FOI REVEL, INJUSTIFICAR-SE-IA A DECRETAÇÃO DE
NULIDADE.
Ementa
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONDENAÇÃO. DEFESA: QUANDO JUSTIFICA
A NULIDADE DO PROCESSO POR INEXISTENTE OU SIMPLESMENTE DEFICIENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 523.
II. TRATANDO-SE DE DEFESA QUE TERIA SIDO SIMPLESMENTE DEFICIENTE,
ERA MISTER PROVA DO PREJUIZO.
INOCORRENDO E PARA A INVOCADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA, TENDO
CONCORRIDO O RÉU, QUE FOI REVEL, INJUSTIFICAR-SE-IA A DECRETAÇÃO DE
NULIDADE.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 16-08-74.
Data do Julgamento
:
16/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07013 EMENT VOL-00960-03 PP-01917
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : EDGAR DA MATTA
IMPTES.: OSMAR ALFREDO KOHLER E OUTRO
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