STF HC 52473 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SEGURANÇA NACIONAL - ASSALTO A CARRO PAGADOR.
E COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR ASSALTANTES
DE CARROS PAGADORES DE BANCOS.
Ementa
SEGURANÇA NACIONAL - ASSALTO A CARRO PAGADOR.
E COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR ASSALTANTES
DE CARROS PAGADORES DE BANCOS.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 17-09-1974.
Data do Julgamento
:
17/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-01007
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE.: ORLANDO EDUARDO CACHARO
IMPTE.: ORLANDO EDUARDO CACHARO
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