STF HC 52477 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. RECURSO EX OFFICIO. LEI Nº 5.726.
Com o advento da Lei nº 5.726, de 1971, foi abolido o recurso ex officio no processo pelo crime previsto no art. 281 do Código Penal. Precedentes do STF. Habeas corpus deferido.
Ementa
ENTORPECENTE. RECURSO EX OFFICIO. LEI Nº 5.726.
Com o advento da Lei nº 5.726, de 1971, foi abolido o recurso ex officio no processo pelo crime previsto no art. 281 do Código Penal. Precedentes do STF. Habeas corpus deferido.Decisão
Concedida a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 13-8-74.
Data do Julgamento
:
13/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : ROBERTO CAENAZZO
IMPTE. : TÉCIO LINS E SILVA
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