STF HC 52528 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
JÚRI. DEFICIÊNCIA DE QUESITO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. EXISTINDO
DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS, CABE A PARTE APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO QUANDO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, SOB PENA DA OMISSAO IMPLICAR EM APROVAÇÃO IMPLICITA,
IMPEDINDO A INVOCAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR, DE NULIDADE. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
JÚRI. DEFICIÊNCIA DE QUESITO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. EXISTINDO
DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS, CABE A PARTE APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO QUANDO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, SOB PENA DA OMISSAO IMPLICAR EM APROVAÇÃO IMPLICITA,
IMPEDINDO A INVOCAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR, DE NULIDADE. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 20-8-74.
Data do Julgamento
:
20/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-00804
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: OSMAR GENARO
IMPTE.: MAURO OTÁVIO NACIF
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