STF HC 52533 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
RELAXAMENTO DE PRISÃO. DESPACHO NÃO SUJEITO A RECURSO EX OFFICIO.
RESTABELECIMENTO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
RELAXAMENTO DE PRISÃO. DESPACHO NÃO SUJEITO A RECURSO EX OFFICIO.
RESTABELECIMENTO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Deferido o pedido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 03-09-74.
Data do Julgamento
:
03/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07013 EMENT VOL-00960-02 PP-01067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. : MOZART BADIA
IMPTE.: RENATO DE MELLI VIANNA
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