STF HC 52534 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. - Seu fim precípuo é prevenir ou remediar a liberdade de locomoção da paciente.
II. Se esta já não existe porque extinta a pena. Incabível é o uso do writ, nos termo da Constituição,art.153, § 20, e segundo jurisprudência pacífica do S.T.F.
III. Pedido de habeas corpus não conhecido.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - Seu fim precípuo é prevenir ou remediar a liberdade de locomoção da paciente.
II. Se esta já não existe porque extinta a pena. Incabível é o uso do writ, nos termo da Constituição,art.153, § 20, e segundo jurisprudência pacífica do S.T.F.
III. Pedido de habeas corpus não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 13.9.74.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1974 PP-08373 EMENT VOL-00966-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : LOURDES MARIA BENONCINI SANTOS MACHADO
IMPTE. : JOÃO ROMEU CARVALHO GOFFI
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