STF HC 52539 / HABEAS CORPUS
ASSISTENTE ADMITIDO MEDIANTE CONCORDANCIA DO MP, SEM QUE O JUIZ, POR
UM LAPSO, ESCREVESSE NO PROCESSO O DESPACHO DE ADMISSAO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA DEFERIMENTO.
Ementa
ASSISTENTE ADMITIDO MEDIANTE CONCORDANCIA DO MP, SEM QUE O JUIZ, POR
UM LAPSO, ESCREVESSE NO PROCESSO O DESPACHO DE ADMISSAO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA DEFERIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 01-10-74.
Data do Julgamento
:
01/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-00812
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: VANTUIL FERREIRA
IMPTE.: GETÚLIO VARGAS DE FIGUEIREDO
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