STF HC 52550 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PROCESSO CRIMINAL. ALEGADA INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE GOIAS PARA PROCESSAR O PACIENTE, PROMOTOR PÚBLICO DO
ESTADO DA PARAIBA AO TEMPO DOS FATOS. IMPROCEDENCIA. CO-RÉU JUIZ DE
DIREITO NO ESTADO DE GOIAS. - UNIDADE DO PrOCESSO E JULGAMENTO COM A
COMPETÊNCIA FIRMADA PELA REGRA DO ART. 144, PAR 3 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E PELA PREVENÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA . IMPROCEDENCIA. DENUNCIA QUE,
EMBORA IMPERFEITA, DESCREVE FATO PENALMENTE RELEVANTE E ATRIBUI AO
PACIENTE SER MENTOR INTELECTUAL E DIRETO BENEFICIARIO DO DELITO.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DESMERECEDORA DE ACOLHIMENTO, POR
EXIGIR APROFUNDADO EXAME DE PROVAS, INADMISSIVEL EM HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO CRIMINAL. ALEGADA INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE GOIAS PARA PROCESSAR O PACIENTE, PROMOTOR PÚBLICO DO
ESTADO DA PARAIBA AO TEMPO DOS FATOS. IMPROCEDENCIA. CO-RÉU JUIZ DE
DIREITO NO ESTADO DE GOIAS. - UNIDADE DO PrOCESSO E JULGAMENTO COM A
COMPETÊNCIA FIRMADA PELA REGRA DO ART. 144, PAR 3 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E PELA PREVENÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA . IMPROCEDENCIA. DENUNCIA QUE,
EMBORA IMPERFEITA, DESCREVE FATO PENALMENTE RELEVANTE E ATRIBUI AO
PACIENTE SER MENTOR INTELECTUAL E DIRETO BENEFICIARIO DO DELITO.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DESMERECEDORA DE ACOLHIMENTO, POR
EXIGIR APROFUNDADO EXAME DE PROVAS, INADMISSIVEL EM HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Após os votos do Relator e dor Mins. Leitão de Abreu, Antonio Neder, Thompson Flores, indeferindo o pedido, e da declaração de impedimento dos Mins. Xavier de Albuquerque, Bilac Pinto, Djaci Falcão, Aliomar Baleeiro e Oswaldo Trigueiro, foi o
julgamento
adiado por falta de "quorum", para aguardar-se a convocação de Ministro do Tribunal Federal de Recursos. Falou, pelo paciente, o Dr. Eurico Rezende. - Plenário, 28-8-74.
Decisão: Indeferido o pedido, unânime. Impedidos os Mins. Xavier de Albuquerque, Bilac Pinto, Djaci Falcão, Aliomar Baleeiro e Oswaldo Trigueiro. Compareceu o Min. Décio Mirando, do Tribunal Federal de Recursos, convocado para completar "quorum", no
julgamento deste Habeas Corpus. - Plenário, 29-8-74.
Data do Julgamento
:
29/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00910
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : PLÍNIO LEMOS
Mostrar discussão