STF HC 52577 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL - SUPOSTAS NULIDADES. 1. NÃO VIGORA O PRINCÍPIO DA
VINCULAÇÃO FÍSICA DO JUIZ AO PROCESSO NO DIREITO PENAL. 2. SE
PRESENTE O PATRONO, QUE PODE REPERGUNTAR, NÃO HÁ NULIDADE EM
DEPOIMENTOS QUE, EM JUÍZO, RATIFICARAM AS DECLARAÇÕES PERANTE A
POLICIA. HABEAS CORPUS DENEGADO
Ementa
PROCESSO CRIMINAL - SUPOSTAS NULIDADES. 1. NÃO VIGORA O PRINCÍPIO DA
VINCULAÇÃO FÍSICA DO JUIZ AO PROCESSO NO DIREITO PENAL. 2. SE
PRESENTE O PATRONO, QUE PODE REPERGUNTAR, NÃO HÁ NULIDADE EM
DEPOIMENTOS QUE, EM JUÍZO, RATIFICARAM AS DECLARAÇÕES PERANTE A
POLICIA. HABEAS CORPUS DENEGADODecisão
Indeferido, unanimemente. 1ª T., em 17-9-74.
Data do Julgamento
:
17/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-00851
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE.: GOLBERI MAURO DA LUZ
IMPTE.: GOLBERI MAURO DA LUZ
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