STF HC 52616 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS IMPETRADO POR SENTENCIADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE UMA
DAS PENAS, CUJO CUMPRIMENTO SE LHE AVERBOU, FORA IMPOSTA A HOMONIMO.
DILIGENCIA QUE APUROU A PRECEDENCIA DA ALEGAÇÃO E PROPICIOU A
CORREÇÃO DO EQUIVOCO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS IMPETRADO POR SENTENCIADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE UMA
DAS PENAS, CUJO CUMPRIMENTO SE LHE AVERBOU, FORA IMPOSTA A HOMONIMO.
DILIGENCIA QUE APUROU A PRECEDENCIA DA ALEGAÇÃO E PROPICIOU A
CORREÇÃO DO EQUIVOCO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.Decisão
Julgado prejudicado, unânime.- 2ª T., 13-12-1974.
Data do Julgamento
:
13/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00535 RTJ VOL-00073-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: MOACIR ANTÔNIO ALVES RODRIGUES OU MOACIR ALVES DOS SANTOS
IMPTE.: O MESMO
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