STF HC 52621 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
JUSTIÇA MILITAR - CRIME DE CIVIL. 1. COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE
PROCESSAR E JULGAR CIVIL QUE, EM ESTABELECIMENTO MILITAR COMETEU
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO MESMO, INCLUSIVE DE OFICIAIS DA
UNIDADE, PARA PREJUIZO DO ARMAZEM REEMBOLSAVEL DESTA. 2. INDEFERE-SE
PEDIDO DE HABEAS CORPUS SE INEXISTENTES AS ALEGADAS NULIDADES E
ILEGALIDADES.
Ementa
JUSTIÇA MILITAR - CRIME DE CIVIL. 1. COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE
PROCESSAR E JULGAR CIVIL QUE, EM ESTABELECIMENTO MILITAR COMETEU
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO MESMO, INCLUSIVE DE OFICIAIS DA
UNIDADE, PARA PREJUIZO DO ARMAZEM REEMBOLSAVEL DESTA. 2. INDEFERE-SE
PEDIDO DE HABEAS CORPUS SE INEXISTENTES AS ALEGADAS NULIDADES E
ILEGALIDADES.Decisão
Indeferido, unananimemente. 1ª T T., em 01.10.74.
Data do Julgamento
:
12/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08770 EMENT VOL-00968-03 PP-001026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE.: JAYME PEREIRA SOARES
IMPTE.: MILTON BAPTISTA MATTOS
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