STF HC 52652 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCEPTIO VERITATIS OPOSTO PELO ACUSADO CONTRA O
QUERELANTE QUE GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO.
ENCERRAMENTO DO PROCESSO SE JULGADA PROCEDENTE A EXCEPTIO. CASO
CONTRARIO, RETORNAM OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA JULGAMENTO DO
ACUSADO, CESSANDO A COMPETÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO. ORDEM
CONCEDIDA EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCEPTIO VERITATIS OPOSTO PELO ACUSADO CONTRA O
QUERELANTE QUE GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO.
ENCERRAMENTO DO PROCESSO SE JULGADA PROCEDENTE A EXCEPTIO. CASO
CONTRARIO, RETORNAM OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA JULGAMENTO DO
ACUSADO, CESSANDO A COMPETÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO. ORDEM
CONCEDIDA EM PARTE.Decisão
Deferido o pedido nos termos do voto do Relator. Unânime. - Impredido o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 25-10-1974.
Data do Julgamento
:
25/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-01024
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE.: NATHAN CATHARINA PINTO
IMPTE.: NATHAN CATHARINA PINTO
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