STF HC 52679 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ASSALTO A CARRO QUE TRANSPORTA VALORES DE
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS CONSTITUI O CRIME CONTRA A SEGURANÇA
NACIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO DL 898/69.- PEDIDO DE "HABEAS
CORPUS" NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSALTO A CARRO QUE TRANSPORTA VALORES DE
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS CONSTITUI O CRIME CONTRA A SEGURANÇA
NACIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO DL 898/69.- PEDIDO DE "HABEAS
CORPUS" NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. - Falaram: pelos pacientes, o Dr. Paulo Rui de Godoy e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Carlos Moreira Alves. - Plenário, em 06-11-74.
Data do Julgamento
:
06/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00861
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. JOÃO TAVARES DE ALMEIDA E OUTROS
IMPTE. PAULO RUI DE GODOY
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