STF HC 52708 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. CASSAÇÃO CLASSIFICADA COMO
ADMINISTRATIVA, MAS QUE IMPORTA IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSORIA, VEDADA
PORQUE SÓ EXISTENTE RECURSO DA DEFESA. ORDEM DEFERIDA PARA CANCELAR
A CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. CASSAÇÃO CLASSIFICADA COMO
ADMINISTRATIVA, MAS QUE IMPORTA IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSORIA, VEDADA
PORQUE SÓ EXISTENTE RECURSO DA DEFESA. ORDEM DEFERIDA PARA CANCELAR
A CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos.- 2ª T., 22-10-74.
Data do Julgamento
:
22/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08998 EMENT VOL-00969-03 PP-00825
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE. : EUCLIDES PONCIANO DOS SANTOS
IMPTE. : ALIGARI CORREIA S. LOUREIRO
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