STF HC 52719 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - SEDUÇÃO. RÉU CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO
A OFENDIDA JA HAVIA SE CASADO COM TERCEIRO E NÃO HAVIA RENOVADO A
REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 388 - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - SEDUÇÃO. RÉU CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO
A OFENDIDA JA HAVIA SE CASADO COM TERCEIRO E NÃO HAVIA RENOVADO A
REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 388 - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deferido, unanimemente. 1ª T., em 08-10-74.
Data do Julgamento
:
08/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00906
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. : SEVERINO OLIVEIRA
IMPTE. : HUMBERTO DE CAMPOS
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