STF HC 52733 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DE PROCESSO PENAL. HABEAS
CORPUS DEFERIDO.
Ementa
CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DE PROCESSO PENAL. HABEAS
CORPUS DEFERIDO.Decisão
Concedida a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª T., em 04-10-74.
Data do Julgamento
:
04/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08998 EMENT VOL-00969-03 PP-00841
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE. : BENJAMIN ABDALA
IMPTE. : SILAS FERREIRA DA SILVA
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