STF HC 52764 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- I - Prefeito Municipal - Crime previsto no Decreto-lei nº 201/67.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal somente pode ser intentada quando o Prefeito Municipal estiver no exercício do cargo.
II. Precedentes: RHC 51.878 - DJ 15.3.74; RHC 50.442 - DJ 21.12.72; HC 51.598 - DJ 31.05.74.
Ementa
- I - Prefeito Municipal - Crime previsto no Decreto-lei nº 201/67.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal somente pode ser intentada quando o Prefeito Municipal estiver no exercício do cargo.
II. Precedentes: RHC 51.878 - DJ 15.3.74; RHC 50.442 - DJ 21.12.72; HC 51.598 - DJ 31.05.74.Decisão
Deferido o pedido em parte, vencido o relator. - 2ª T., 29.10.74.
Data do Julgamento
:
29/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00069 EMENT VOL-00972-04 PP-01306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ CONT
IMPTE. : ANTONIO GONÇALVES DA CUNHA
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