STF HC 52772 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INTERPELAÇÃO DE JUIZ PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 144 DO C.P.- PROCESSAMENTO. II.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,NOS TERMOS DO
ART. 119, I, H, DA CONSTITUIÇÃO.III.
SE O PACIENTE NÃO SOFRE NEM SE ACHA AMEACADO DE SOFRER COAÇÃO EM SUA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DESCABE O HABEAS CORPUS COMO MEIO DE REPARAR
A INVOCADA ILEGALIDADE. (CONSTITUIÇÃO CITADA, ART. 153, PAR. 20). IV
WRIT CONHECIDO, ORIGINARIAMENTE, MAS DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTERPELAÇÃO DE JUIZ PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 144 DO C.P.- PROCESSAMENTO. II.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,NOS TERMOS DO
ART. 119, I, H, DA CONSTITUIÇÃO.III.
SE O PACIENTE NÃO SOFRE NEM SE ACHA AMEACADO DE SOFRER COAÇÃO EM SUA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DESCABE O HABEAS CORPUS COMO MEIO DE REPARAR
A INVOCADA ILEGALIDADE. (CONSTITUIÇÃO CITADA, ART. 153, PAR. 20). IV
WRIT CONHECIDO, ORIGINARIAMENTE, MAS DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 01-10-74.
Data do Julgamento
:
01/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08590 EMENT VOL-00967-03 PP-00960
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : ZULMAN SILVA GALDINO
IMPTE. : ROSALVO MORENO
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