STF HC 52773 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- APELAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO QUE ACOLHEU MATÉRIA ESTRANHA.
Decisão que, ao julgar a apelação do réu, acolheu, contra ele, matéria estranha ao recurso. Impossibilidade. Pedido de habeas corpus deferido.
Ementa
- APELAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO QUE ACOLHEU MATÉRIA ESTRANHA.
Decisão que, ao julgar a apelação do réu, acolheu, contra ele, matéria estranha ao recurso. Impossibilidade. Pedido de habeas corpus deferido.Decisão
Deferido, unanimemente. 1ª T., em 01.10.74.
Data do Julgamento
:
01/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1974 PP-08374 EMENT VOL-00966-02 PP-00585
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : ROBERTO FRANCISCO LAURINDO
IMPTE. : MANOEL FRANCISCO DE LIMA
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