STF HC 52787 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELO EXAURIMENTO DO
BIENIO NOVAMENTE CONTADO DA INTERRUPÇÃO DO SEU CURSO, COMO EFEITO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL E RECORRIDA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELO EXAURIMENTO DO
BIENIO NOVAMENTE CONTADO DA INTERRUPÇÃO DO SEU CURSO, COMO EFEITO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL E RECORRIDA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do relator. Unânime. - 2ª T., 22.10.76.
Data do Julgamento
:
22/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00695
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: ALBERTO DINES
IMPTE.: EVANDRO LINS E SILVA
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