STF HC 52800 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - ESTELIONATO. - CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.-
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL INCABIVEL, POR
EXIGIR A PROFUNDADO EXAME DE PROVA. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORPO DE
DELITO IMPROCEDENTE, DIANTE DA JUNTADA DE CHEQUE AOS AUTOS E DA
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVISAO. - RÉU QUE NÃO NEGA SER SUA A
ASSINATURA LANCADA NO CHEQUE. - PEDIDO DE "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - ESTELIONATO. - CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.-
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL INCABIVEL, POR
EXIGIR A PROFUNDADO EXAME DE PROVA. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORPO DE
DELITO IMPROCEDENTE, DIANTE DA JUNTADA DE CHEQUE AOS AUTOS E DA
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVISAO. - RÉU QUE NÃO NEGA SER SUA A
ASSINATURA LANCADA NO CHEQUE. - PEDIDO DE "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido, unanimemente. - 1ª T., 22-10-74.
Data do Julgamento
:
22/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08586 EMENT VOL-00967-02 PP-00774
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. : JOAQUIM AUGUSTO DE SOUZA
IMPTE.: WALTER DE PAIVA SIMÕES
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