STF HC 52818 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRIBUTO PAGO ANTES DE INICIADA A AÇÃO
PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, PAR 2, DO
DL N 157, DE 10.2.67.
PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRIBUTO PAGO ANTES DE INICIADA A AÇÃO
PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, PAR 2, DO
DL N 157, DE 10.2.67.
PEDIDO DEFERIDO.Decisão
Indexação
DESCAMINHO, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, TRIBUTO PAGO ANTES DE INICIADA
A AÇÃO PENAL, DL 157/67.
DIREITO PENAL
DESCAMINHO
PN , DESCAMINHO, PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DA AÇÃO PENAL,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADDE
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: DEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 04.02.97, (SMK).
Número de páginas: 22.
Alteração: 07/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
11/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00388 RTJ VOL-00079-03 PP-00775
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE.: VITOR JOAQUIM RODRIGUES MARQUES
IMPTE.: JAMIL A. AIQUEL
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