STF HC 52832 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL MILITAR.NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO.ATENDIMENTO
AS PRESCRIÇOES DO ART. 437,A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL MILITAR.NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO.ATENDIMENTO
AS PRESCRIÇOES DO ART. 437,A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 29.10.74.
Data do Julgamento
:
29/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08770 EMENT VOL-00968-03 PP-01140
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: ALVIRO FRANCISCO DE BARROS
IMPTE.: GUILHERME SOUZA DANTOS
Referência legislativa
:
Alteração: 09/05/00, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 04/06/2013, SIR.
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