STF HC 52835 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE AUTUADO EM FLAGRANTE POR CRIME INAFIANCAVEL.
NÃO ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGITIMO O DESPACHO QUE, EM CRIME
DESSA NATUREZA, INDEFERE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANCA. PEDIDO
INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE AUTUADO EM FLAGRANTE POR CRIME INAFIANCAVEL.
NÃO ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGITIMO O DESPACHO QUE, EM CRIME
DESSA NATUREZA, INDEFERE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANCA. PEDIDO
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 25-11-74.
Data do Julgamento
:
25/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00911
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE. JOÃO MILTON VIEIRA
IMPTE. ALBERTO BARROCA
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