STF HC 52838 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
REVISÃO.JULGAMENTO. ACÓRDÃO QUE, EM TERMOS DE PARTICIPANTES, APONTA
EMPATE DE VOTOS NO JULGAMENTO. CASO EM QUE DEVE PREVALECER A DECISÃO
MAIS FAVORAVEL AO RÉU. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO IN TOTUM
(REG. STF., ART. 155, PAR 3).
Ementa
REVISÃO.JULGAMENTO. ACÓRDÃO QUE, EM TERMOS DE PARTICIPANTES, APONTA
EMPATE DE VOTOS NO JULGAMENTO. CASO EM QUE DEVE PREVALECER A DECISÃO
MAIS FAVORAVEL AO RÉU. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO IN TOTUM
(REG. STF., ART. 155, PAR 3).Decisão
Indexação
JULGAMENTO, REVISÃO CRIMINAL, EMPATE, PREVALECE A DECISÃO MAIS
FAVORAVEL AO RÉU, ART. 155, PAR 3, DO RI.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
JULGADO
PRSTF , JULGAMENTO, EMPATE DE VOTOS, REVISÃO CRIMINAL, DECISÃO MAIS
, FAVORAVEL AO RÉU
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00155 PAR-00003
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR EMPATE.
RESULTADO: DEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 25.03.96, (SMK).
Número de páginas: 16.
Alteração: 23/04/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
04/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06895 EMENT VOL-00998-04 PP-00831 RTJ VOL-00076-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PTE.: ADAIL VETORAZZO
IMPTE.: MAYR GODOY
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