STF HC 52855 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA RESULTANTE DE RECURSO EX-OFFICIO
NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. APLICAÇÃO DA LEI N 5.726, DE
1971. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA RESULTANTE DE RECURSO EX-OFFICIO
NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. APLICAÇÃO DA LEI N 5.726, DE
1971. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.Decisão
Concedida a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 12-11-74.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09351 EMENT VOL-00971-03 PP-01160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: TURÍBIO COSTA FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 27/05/2013, FSB.
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