STF HC 52856 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
1. Citação edital a que se procedeu nos termos do art. 361 do Cód. de Proc. Penal sem que o réu fosse procurado na casa de sua moradia indicada no processo. Nulidade processual.
2. Petição de habeas corpus deferida.
Ementa
1. Citação edital a que se procedeu nos termos do art. 361 do Cód. de Proc. Penal sem que o réu fosse procurado na casa de sua moradia indicada no processo. Nulidade processual.
2. Petição de habeas corpus deferida.Decisão
Concedida a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 22.11.74.
Data do Julgamento
:
22/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00069 EMENT VOL-00972-04 PP-01352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. : ANTONIO GONÇALVE DE OLIVEIRA
IMPTE. : JOSÉ SILVO
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