STF HC 52865 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- Pedido de unificação de penas, pendente de decisão do juízo das execuções Criminais. Inidoneidade do habeas corpus para esse efeito. Denegação.
Ementa
- Pedido de unificação de penas, pendente de decisão do juízo das execuções Criminais. Inidoneidade do habeas corpus para esse efeito. Denegação.Decisão
Indeferido, à unanimidade. - 1ª T., 26.11.74.
Data do Julgamento
:
26/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00069 EMENT VOL-00972-04 PP-01366
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE. : RÚBIO DOS SANTOS
IMPTE. : RÚBIO DOS SANTOS
Mostrar discussão