STF HC 52908 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N
201/67. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO: MATÉRIA DE PROVA. RITO PROCESSUAL
INDEVIDO: AUSÊNCIA DE PREJUIZO E NULIDADE SANADA PELA NÃO ARGÜIÇÃO
OPORTUNA (ARTS. 563, 564, IV, 571, II E 572, I, DO CPP).
JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE VEDA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE
NO DECRETO-LEI N 201/67, CONTRA ACUSADO QUE TENHA DEIXADO DE EXERCER
O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, E NÃO A CONDENAÇÃO NESSAS CONDIÇÕES,
QUANDO, NA ORIGEM, A AÇÃO FOI VALIDAMENTE INSTAURADA. II. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
Ementa
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N
201/67. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO: MATÉRIA DE PROVA. RITO PROCESSUAL
INDEVIDO: AUSÊNCIA DE PREJUIZO E NULIDADE SANADA PELA NÃO ARGÜIÇÃO
OPORTUNA (ARTS. 563, 564, IV, 571, II E 572, I, DO CPP).
JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE VEDA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE
NO DECRETO-LEI N 201/67, CONTRA ACUSADO QUE TENHA DEIXADO DE EXERCER
O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, E NÃO A CONDENAÇÃO NESSAS CONDIÇÕES,
QUANDO, NA ORIGEM, A AÇÃO FOI VALIDAMENTE INSTAURADA. II. HABEAS
CORPUS DENEGADO.Decisão
INdeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 22-11-74.
Data do Julgamento
:
22/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09351 EMENT VOL-00971-03 PP-01197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.; ARCÍDIO CARTILHO
IMPTE.: DROCLECIANO DE SOUZA VIANA FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 23/05/2013, FSB.
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